A educação sexual foi integrada na educação para a saúde por obedecer ao mesmo conceito de abordagem no âmbito da promoção da saúde física, psicológica e social.
Nesta sequência foi publicada a Lei nº 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece o regime e aplicação da educação sexual em meio escolar nos estabelecimentos do ensino básico e secundário, sendo-lhe conferido o estatuto e obrigatoriedade com uma carga horária para cada nível de ensino - seis horas para o 1º e 2º ciclos e doze horas para o 3º ciclo do ensino básico e secundário.
A Portaria nº 196-A/2010, de 9 de Abril, procede à regulamentação da referida lei e prevê a organização da educação sexual nas escolas, designadamente os conteúdos curriculares para cada nível de ensino.
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